Ministério da Cultura e Caixa Seguradora apresentam:

MCPC - Cultura. Parte de você.

Eu Faço Cultura

Movimento Cultural do Pessoal da Caixa

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1 Sem prejuízo de outras definições previstas no presente Regulamento, os seguintes termos, quando empregados com iniciais maiúsculas, no plural ou singular, terão os significados que seguem:

(a) “FENAE”: significa a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal;

(b) “Proponente”: significa a FENAE, proponente do Movimento Cultural do Pessoal da CAIXA, ao Ministério da Cultura;

(c) “Projeto cultural”: programas, planos, ações ou conjunto de ações inter-relacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados, admitidos pelo Ministério da Cultura após concluída a análise de admissibilidade de proposta cultural e recebimento do número de registro no Pronac;

(d) “Recibo de Mecenato”: é o documento emitido pelo proponente ao doador que comprova o aporte realizado ao projeto;

(e) “Incentivador”: significa o contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, pessoa física ou jurídica, que efetua doação ou patrocínio em favor de programas, projetos e ações culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com vistas a incentivos fiscais, conforme estabelecido na Lei nº 8.313 de 1991;

(f) “Doação”: significa a transferência definitiva e irreversível de numerário ou bens em favor de proponente, pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, cujo programa, projeto ou ação cultural tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura;

(g) “Regulamento”: significa o presente instrumento conforme alterado de tempos em tempos;

(h) “Plataforma Mundo CAIXA®”: plataforma online que dá suporte à execução das políticas de relacionamento, incentivo, por meio de ações culturais, dentre outros, de propriedade da Wiz Soluções.

(i) “MCPC”: tem o significado atribuído na Cláusula 2.1;

(j) “Mútuo”: empréstimo que, no presente projeto, se dá de forma gratuita, ou seja, sem cobrança de juros.

1.2 Neste Regulamento, a menos que exigido de outra forma pelo contexto:

1.2.1 Os cabeçalhos de sub-cláusulas, partes e parágrafos de anexos e apêndices são meramente para conveniência e não afetam a interpretação deste Contrato;

1.2.2 As palavras “inclui”, “incluindo” e “em particular” serão interpretadas como tendo somente a finalidade de ilustração ou ênfase; e não serão interpretadas como limitando e nem terão o efeito de limitar a generalidade de quaisquer palavras precedentes;

2. DO OBJETO

2.1 O presente instrumento tem por objeto disciplinar a arrecadação de doações para execução do projeto cultural “Eu faço cultura – Movimento Cultural do Pessoal da CAIXA” (“MCPC”), sob a égide da Lei nº 8.313/91. Todos os participantes são aconselhados a ler cuidadosamente as regras estabelecidas no presente Regulamento.

2.2 O Movimento Cultural do Pessoal da CAIXA consiste em um conjunto de ações culturais promovidas pela FENAE contemplando a cultura brasileira em suas mais diversas manifestações e segmentos, em todos estados brasileiros e no Distrito Federal.

2.3 O Movimento encontra-se devidamente enquadrado nas disposições da Lei nº 8.313/91 (“Lei Rouanet”), de modo que as doações a ele destinadas poderão ser objeto de dedução fiscal, nos termos da mencionada legislação, assim como do Decreto nº 5.761/06 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, SRF nº 267/02 e RFB nº 1.131/2011.

3. DO INCENTIVADOR

3.1 Poderão incentivar o MCPC mediante doações todos e quaisquer empregados, ativos e aposentados, da CAIXA, empregados do Grupo CAIXA SEGURADORA e empregados da FENAE, da Wiz Soluções, empregados da Integra Participações, da Fundação dos Economiários Federais (“FUNCEF”), e das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (“APCEF’s”), desde que sejam participantes da Plataforma Eletrônica Mundo CAIXA.

DO INÍCIO E TÉRMINO DO PERÍODO VÁLIDO PARA PARTICIPAR

3.2 Somente os participantes que farão a declaração de Imposto de Renda 2018 (ano-base 2017) no modelo completo poderão participar desta ação.

3.3 O empregado deve informar o valor do imposto devido declarado em 2018 (ano-base 2017). O sistema calculará o valor máximo permitido por lei para a destinação, que é de 6% (seis por cento). Se o empregado já fez alguma adesão para outros projetos, deverá informar o valor e o sistema o abaterá, automaticamente, do montante.

3.3.1 Ex. Se o valor do imposto apurado for de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o sistema informará que o participante poderá destinar R$ 600,00 (seiscentos reais). Caso o participante já tenha destinado R$ 400,00 (quatrocentos reais) para algum outro projeto também enquadrado na Lei Rouanet, o valor a ser destinado para o MCPC deverá ser de até R$ 200,00 (duzentos reais).

4. DAS DOAÇÕES

4.1 O Movimento é custeado mediante doações realizadas pelos Incentivadores. Os valores doados serão antecipados pela FENAE, a título de mútuo, devendo o Incentivador, restituir o valor adiantado pela FENAE, em até 7 (sete) dias, contados:

4.1.1 da liberação do lote processado pela Receita Federal, no qual conste o nome do Incentivador, caso o Incentivador tenha direito a restituição de imposto ou saldo inexistente; ou

4.1.2 até 31 de dezembro de 2017, no caso daqueles que tenham constado nos lotes processados pela Receita Federal entre junho e dezembro de 2017 com saldo de imposto a pagar; ou

4.1.3 após a regularização da declaração junto à Receita Federal do Brasil, na hipótese de não processamento por quaisquer motivos.

4.2 A adesão do Incentivador ao presente Regulamento, mediante assinatura eletrônica em termo próprio, implica na celebração de contrato de mútuo a título gratuito, cujo objeto é o empréstimo, pela FENAE ao Incentivador, do valor a ser doado.

4.3 A adesão ao presente Regulamento, implica ainda, em expressa autorização conferida pelo Incentivador à FENAE, ou cessionária, de débito em conta corrente, a ser informada no ato da adesão, até o limite do valor doado.

4.4 O(s) Projeto(s) Cultural(is) a serem beneficiado(s) pelas doações serão selecionados pela FENAE.

5. DO INÍCIO E TÉRMINO DO PERÍODO VÁLIDO PARA PARTICIPAR

5.1 O período válido para participar da presente campanha terá início às 9h (nove horas) do dia 14 de junho de 2017, horário oficial de Brasília, e terminará às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) no dia 17de dezembro de 2017, também segundo o horário oficial de Brasília.

6. DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

6.1 O Art. 18 da Lei nº 8.313/1991 permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, abater integralmente do imposto de renda devido/a receber, respeitado o limite de 6% (seis por cento), os valores destinados ao apoio de projetos culturais de diversos segmentos, a título de doação ou patrocínio.

6.2 Os Incentivadores deverão, obrigatoriamente, declarar a adesão ao MCPC no Imposto de Renda de 2018 (ano-base 2017), modelo completo, para que o valor doado seja deduzido do Imposto de Renda.

6.3 Até fevereiro de 2018, o Incentivador receberá o Recibo de Mecenato e o comprovante de depósito do valor destinado na conta corrente do projeto cultural, confirmando a adesão, para que seja deduzido na próxima declaração de Imposto de Renda.

6.4 Caso, em 2018, o Incentivador não inclua a destinação na declaração de ajuste anual, deverá fazer uma declaração retificadora, para poder usufruir do benefício fiscal. Mesmo que a destinação não seja declarada, o valor será debitado na conta corrente informada no processo de adesão.

6.5 O participante, ao finalizar sua adesão ao MCPC, não poderá solicitar o cancelamento da adesão, uma vez que o processo estará finalizado e celebrado mediante contrato digital.

6.6 Caso o participante tenha dúvidas sobre o processo, poderá entrar em contato com a Central de Atendimento pelo 0800 602 7200, ou pelo e-mail sociocultural@fenae.org.br ou ainda pelo link de atendimento on-line disponível no menu "FALE CONOSCO" do portal do MCPC.

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